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#EXTREMELY SERIOUS DENOUNCE

Brazilian Supreme Court (STF) Decision May Benefit Up to 193,000 Sentenced

20 hrs ago

Current understanding is that arrest is possible after the second instance. STF can reverse this position.

By Tarciso Morais

The Brazilian Supreme Court (STF) set for Thursday, October 17, the judgment on the validity of the arrest after conviction in the second instance.

Although it has been judged four times in plenary since 2016, the issue still needs to be analyzed broadly, with the so-called “erga omnes” effect - valid for all similar cases in court and mandatory enforcement.

Of a total of 844,000 prisoners in Brazil, according to the National Justice Council (CNJ), 193,000 went to jail after conviction in the second instance.

According to portal G1, they may benefit from a possible change of understanding of the Supreme Court, provided that they are not also serving preventive arrests decreed in other processes or are not held to be considered dangerous.

One of the cases with the greatest repercussions of the defendant arrested after conviction in the second instance is former President Lula da Silva, found guilty by the TRF-4 for the crimes of passive corruption and money laundering in the case of the Guarujá triplex in São Paulo.

Source: Renova Media

Read also: PEC OF BENGALA AND THE STF: HOW WOULD BE THE COURT WITHOUT IT

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 Home Unlabelled DECISÃO DO STF PODE BENEFICIAR ATÉ 193 MIL CONDENADOS 

Entendimento atual é que a prisão é possível após segunda instância. STF pode reverter esta posição.

Por Tarciso MoraisO Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira, 17 de outubro, o julgamento sobre a validade da prisão após condenação em segunda instância.

Embora já tenha sido julgado quatro vezes em plenário desde 2016, o tema ainda precisa ser analisado de forma ampla, com o chamado efeito “erga omnes” — válido para todos os casos similares na Justiça e de cumprimento obrigatório.

De um total de 844 mil presos no Brasil, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 193 mil foram para a cadeia após condenação em segunda instância.

Segundo o portal G1, eles podem se beneficiar de uma eventual mudança de entendimento do STF, desde que não estejam cumprindo também prisões preventivas decretadas em outros processos ou não sejam presos considerados perigosos.

Um dos casos de maior repercussão de réu preso após condenação em segunda instância é o do ex-presidente Lula da Silva, considerado culpado pelo TRF-4 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá, em São Paulo.

Fonte: Renova Mídia / Leia também: PEC DA BENGALA E O STF: COMO FICARIA O TRIBUNAL SEM ELA

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