#JUDGE LUDMILA GRILLO COMMENTS SENATE BILL 2630/20 - THE END OF FREEDOM ON THE BRAZILIAN INTERNET AND BY AMAGIS JUDGE LUDMILA LINS GRILLO COMMENTS ON HER EXPERIENCE IN THE JUDICIARY
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SENATE BILL 2630/20 - THE END OF FREEDOM ON THE BRAZILIAN INTERNET - POSTPONED TO NEXT WEEK AT THE REMOTE SESSION OF TUESDAY DAY ON JUNE 2, 2020
Bill 2630/20 will be voted on tomorrow, which calls itself “Brazilian law of freedom, responsibility and transparency on the internet”. However, in a careful reading of its content, it is noticed that the beautiful name disguises what it really is: the end of freedom on the internet.
The Draft uses beautiful pretexts to impose control of the networks. He talks about “combating disinformation” and “seeking greater transparency”, and then later says how this will be done: legal entities will do CRITERIOUS VERIFICATION on whether or not your post is ok (art. 4, IX).
In art. 9, the PL says that internet providers should take the necessary measures to PROTECT SOCIETY against disinformation. Sure, sure. We know very well that everything the State does is to protect us, right?
This “protection” that the State is offering us so kindly includes the creation of a mechanism similar to that of a Court, whose judge is the fact-checking company and - goodness of goodness - still offers us the possibility to appeal the decision! (Art. 12).
In art. 10, the PL defines what are “good practices” on the internet, such as: I) the use of independent fact checkers; II) disable the transfer of “uninformative content” to more than 1 person at a time; IV) immediately stop promoting content.
Art. 13 talks about private messaging services, such as WhatsApp. There, the PL expressly speaks of “limitation of sharing to a maximum of 5 users or groups, and a maximum limitation of 256 members per group”. How much freedom! Thankfully, we have the state to protect us.
In art. 16, the Draft says that providers that provide private messaging services should use ALL MEANS WITHIN THEIR REACH to LIMIT the diffusion and point out to their users the presence of uninformative content. We will be in good hands with top judges!
Should the exempt and impolite private judges, in their sacrosanct opinions, consider the content as uninformative, the sanctions on providers range from a mere warning, to ... THE PROHIBITION OF EXERCISE OF ACTIVITIES IN THE COUNTRY.
This is the self-proclaimed “law of FREEDOM on the internet”.
It's the old story: the law is mine - I name it whatever I want.
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Judge Ludmila Lins Grillo comments on her experience in the Judiciary
20/05/2013 16h52 - Updated 05/09/2018 15h27
From Rio de Janeiro to Minas, the new judge Ludmila Lins Grillo took office on April 5 and, in this interview on the Amagis website, speaks of her expectations when she joined as a member of an institution as respected as AMAGIS related to Magistrature from Minas Gerais . Check out:
- How did you choose the area of law and, later, the Magistrature from Minas Gerais?
My mother's perseverance and success, who, in her early forties, returned to school alone, achieving success in three competitions, were important for my choice. I decided that I also wanted to follow that path. I wanted to be a public servant, with a good, stable position, and still contribute in some way for the benefit of society in order to fulfill myself as a person - and not just as a professional. I saw the career of the judiciary as one that would complete me in every way. That's when I opted for law. The choice for the Minas Gerais magistracy came from the sympathy I have for the State of Minas Gerais.
- A few years ago, the judiciary was an essentially male career, and this situation is changing. To what do you attribute this female rise?
The rise of women is directly linked to the collective conscience that, over the years, has been established in matters of women's rights. It is not due to a specific fact, but to the evident capacity demonstrated over the years. For me, this ascent has always been a natural and inevitable path - one day it would have to happen. The strength and ability of women has always been very obvious. The ability to manage several important things at the same time (home, children, beauty, work and relationship) has always made a woman's strength very clear.
- What is the expectation of the lady, who now enters one of the largest and most respected magistrates in the country?
Expectations are the best possible. Joining as a member of such a respected institution only increases the immense desire to participate actively in social transformation and to contribute effectively and daily to the realization of Justice, putting into practice everything that, until then, we saw on the theoretical plane, which will certainly bring not only great professional and personal achievement, but also great benefit to the mining society with the arrival of the new judges.
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ADIADO PARA PRÓXIMA SEMANA NA SESSÃO REMOTA DE TERÇA-FEIRA DIA 02/06/2020
Amanhã será votado o Projeto de Lei 2630/20, que se autoproclama “lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet”. Entretanto, em uma leitura atenta de seu teor, nota-se que o nome bonito disfarça o que ele realmente é: o fim da liberdade na internet.
O PL usa belos pretextos para impor o controle das redes. Fala em “combate à desinformação” e “busca por maior transparência”, para logo depois dizer como isso será feito: pessoas jurídicas vão fazer VERIFICAÇÃO CRITERIOSA sobre se sua postagem está ou não ok (art. 4°, IX).
No art. 9°, o PL fala que os provedores de internet deverão tomar medidas necessárias para PROTEGER A SOCIEDADE contra a desinformação. Claro, claro. Sabemos muito bem que tudo o que o Estado faz é para nos proteger, não é mesmo?
Essa “proteção” que o Estado está nos oferecendo tão gentilmente compreende a criação de um mecanismo semelhante ao de um Tribunal, cujo juiz é a empresa de fact-checking e - bondade das bondades - ainda nos oferece a possibilidade de recorrer da decisão! (Art. 12).
No art. 10, o PL define o que são as “boas práticas” na internet, tais como: I) o uso de verificadores de fatos independentes; II) desabilitar recursos de repasse de “conteúdo desinformativo” para mais de 1 pessoa por vez; IV) interromper imediatamente a promoção de conteúdos.
O art. 13 fala de serviços de mensagens privadas, tais como WhatsApp. Ali, o PL fala expressamente em “limitação de compartilhamento a no máximo 5 usuários ou grupos, e limitação máxima de 256 membros por grupo”. Quanta liberdade! Ainda bem que temos o Estado para nos proteger.
No art. 16, o PL fala que os provedores que prestam serviços de mensageria privada devem utilizar TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LIMITAR a difusão e assinalar aos seus usuários a presença de conteúdo desinformativo. Estaremos em boas mãos com julgadores de alta categoria!
Acaso os isentos e impolutos julgadores privados, em seus sacrossantos pareceres, considerem o conteúdo como desinformativo, as sanções aos provedores vão desde a mera advertência, até...a PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PAÍS.
Essa é a autoproclamada “lei da LIBERDADE na internet”.
É a velha história: a lei é minha - coloco o nome que eu quiser.
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Juíza Ludmila Lins Grillo comenta sua experiência na magistratura
20/05/2013 16h52 - Atualizado em 09/05/2018 15h27
Do Rio de Janeiro para Minas, a nova juíza Ludmila Lins Grillo tomou posse no dia 5 de abril e, nesta entrevista ao site da Amagis, fala de suas expectativas ao ingressar como membro de uma instituição tão respeitada como a magistratura mineira. Confira:
- Como a senhora escolheu a área do Direito e, depois, a magistratura mineira?
A perseverança e o sucesso de minha mãe que, aos quarenta e poucos anos, voltou a estudar, sozinha, logrando êxito em três concursos, foram importantes para minha escolha. Decidi que também queria seguir aquele caminho. Queria ser servidora pública, com um bom cargo, estável, e ainda contribuir de alguma forma para o benefício da sociedade de forma a me realizar também como pessoa – e não só como profissional. Visualizei a carreira da magistratura como sendo aquela que me completaria em todos os sentidos. Foi aí que optei pelo Direito. A escolha pela magistratura mineira veio pela simpatia que tenho pelo Estado de Minas Gerais.
- Há alguns anos, a magistratura era uma carreira essencialmente masculina, e esta situação está mudando. A que a senhora atribui essa ascensão feminina?
A ascensão feminina está diretamente ligada à consciência coletiva que, ao longo dos anos, foi se estabelecendo em matéria de direitos das mulheres. Não se deve a um fato específico, mas à evidente capacidade demonstrada ao longo dos anos. Para mim, essa ascensão sempre foi um caminho natural e inevitável – um dia teria que acontecer. A força e a capacidade das mulheres sempre foram algo muito óbvio. A capacidade de administrar várias coisas importantes ao mesmo tempo (casa, filhos, beleza, trabalho e relacionamento) sempre deixou muito clara a força da mulher.
- Qual a expectativa da senhora, que entra agora para uma das maiores e mais respeitadas magistraturas do país?
As expectativas são as melhores possíveis. Ingressar como membro de uma instituição tão respeitada só aumenta a imensa vontade de participar ativamente da transformação social e de contribuir efetiva e diariamente para a concretização da Justiça, colocando em prática tudo aquilo que, até então, víamos no plano teórico, o que certamente trará não somente grande realização profissional e pessoal, como também, grande benefício à sociedade mineira com a chegada dos novos juízes.
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