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BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT

JUDICIAL ACTIVISM AND 

 BIASED INTERPRETATION THREATENS CAR WASH OPERATION AND 

SHOW HOW THE MAJORITY OF MINISTERS ARE AGAIN AGAINST BRAZIL  

STF NOVAMENTE COM ATIVISMO JUDICIAL E INTERPRETAÇÃO TENDENCIOSA  

AMEAÇA A LAVA JATO 

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Justice

Brasilian Supreme Court (STF) postpones decision on Electoral Justice to prosecute Operation Car Wash crimes

Posted on 03/03/2019 - 19:04

By André Richter - Agência Brasil Brasilia reporter

The Brazilian  Supreme Federal Court (STF) postponed until tomorrow (03/14/19) the conclusion of the judgment on the competence of the Electoral Justice to conduct investigations of politicians investigated in Operation Car Wash. So far, the trial score is 2 to 1 in favor of sending the charges to the Electoral Court when they simultaneously involve box 2 campaign and other common crimes such as corruption and money laundering. The votes of eight ministers are missing.

The Court began today to determine whether the jurisdiction to prosecute common crimes related to electoral crimes is by the Electoral or Federal Courts. In Lava Jato's investigations, most politicians respond for corruption, money laundering and box-office crimes.

So far, the rapporteur of the case, Minister Marco Aurélio, and Alexandre de Moraes voted in favor of sending all the accusations to the Electoral Court. According to the ministers, the competence of the Electoral Court to judge related crimes has been in the jurisprudence of the Court for 30 years. The expected punishment for electoral crimes is softer than ordinary crimes.

Next, Edson Fachin, rapporteur for the Lava Jato proceedings in the STF, voted in favor of the slicing of the investigations. According to him, the Electoral Court must judge only cases involving Slush fund

 crime 2 of electoral campaigns. The crimes of corruption and money laundering, the most practiced by politicians investigated in the operation, must be processed by the Federal Court.

Representation against prosecutor

Last week, Operation Car Wash Jato's Task Force said the trial could have an effect on investigations and ongoing proceedings in the unfolding of the operation, occurring in São Paulo and Rio de Janeiro, as well as Paraná. According to prosecutor Deltan Dallagnol, the trial will affect the future of the proceedings. According to prosecutor Deltan Dallagnol, the trial will affect the future of the operation.

The statements provoked irritation among members of the Court. At the beginning of the session, the president of the STF, Minister Dias Toffoli, criticized the prosecutors and announced that he will enter a representation in the National Council of the Public Prosecutor's Office (CNMP) and the Federal Public Prosecutor's Office (MPF) against the procurator Diogo Castor, a of the team members.

The measure was taken by the minister during the session, after learning, through one of the lawyers involved in the process, of an article signed by the prosecutor and published on a news site, in which Castor questioned the jurisdiction of this branch of Justice to corruption. According to Castor, the Electoral Justice, "historically, does not condemn or send anyone to prison"

Case

The question is decided based on the investigation that investigates the former mayor of Rio de Janeiro Eduardo Paes and federal deputy Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) for the alleged receipt of $ 18 million from the Odebrecht contractor for the election campaigns.

According to the investigations, Paes would have received R $ 15 million in illegal donations in the 2012 election. In 2010, Pedro Paulo would have received R $ 3 million for the campaign and another R $ 300,000 in the campaign for reelection in 2014.

The ministers judge an appeal filed by the defense of the accused against the individual decision of the Minister Marco Aurélio, who sent the investigations to the Rio Court. Lawyers maintain that the case should remain in the Court, even after the decision that limited the privileged forum for the criminal offenses that occurred due to the function and committed during the mandate.

know more

    • STF has 2 votes for Electoral Justice to investigate Lava Jato's crimes

    • Toffoli announces representation against prosecutor of Lava Jato

Edition: Sabrina Craide

Tags: stf Operation Lava Jato Electoral Justice

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Justiça

STF adia decisão sobre Justiça Eleitoral julgar crimes da Lava Jato

Publicado em 13/03/2019 - 19:04 

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília 

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para amanhã (14) a conclusão do julgamento sobre a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos de políticos investigados na Operação Lava Jato.  Até o momento, o placar do julgamento está em 2 votos a 1 a favor do envio das acusações para a Justiça Eleitoral quando envolverem  simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro. Faltam os votos de oito ministros. 

A Corte começou a definir hoje se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal. Nas investigações da Lava Jato, a maioria dos políticos respondem pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa 2 de campanha. 

Até o momento, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, e Alexandre de Moraes votaram a favor do envio de todas as acusações para a Justiça Eleitoral. Segundo os ministros, a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes conexos está na jurisprudência da Corte há 30 anos.  A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

Em seguida, Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, votou a favor do fatiamento das investigações. Segundo ele, a Justiça Eleitoral deve julgar somente casos envolvendo crime de caixa 2 de campanhas eleitorais. Os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, os mais praticados por políticos investigados na operação, devem ser processados pela Justiça Federal. 

Representação contra procurador 

Na semana passada, a força-tarefa da Lava Jato afirmou que o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. Para a Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá "acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação.

As declarações provocaram irritação em integrantes da Corte. No início da sessão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criticou os procuradores e anunciou vai entrar com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) contra o procurador Diogo Castor, um dos integrantes da equipe. 

A medida foi tomada pelo ministro durante a sessão, após tomar conhecimento, por meio de um dos advogados que atuam no processo, de um artigo assinado pelo procurador e publicado em um site de notícias, no qual Castor questionou a competência desse ramo da Justiça para atuar em casos de corrupção. Segundo Castor, a Justiça Eleitoral, "historicamente, não condena ou manda ninguém para prisão"

Caso

A questão é decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros julgam um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

Saiba mais

    • STF tem 2 votos para Justiça Eleitoral investigar crimes da Lava Jato 

    • Toffoli anuncia representação contra procurador da Lava Jato 

Edição: Sabrina Craide 

Tags: stf Operação Lava Jato Justiça Eleitoral 

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